Lei Complementar nº 106, de 7 de junho de 2011
por ttb
—
última modificação
19/09/2016 17h12
Dispõe sobre funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados, dá nova redação ao art. 345 da Lei nº 1.363, de 10 de dezembro de 1970.
LEI COMPLEMENTAR 106.pdf
—
Documento PDF,
207 KB (212463 bytes)