Lei Complementar nº 80, de 19 de junho de 2008
por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h41
Altera o Anexo II, C a que se refere o artigo 48, da Lei Complementar nº 3, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 80.pdf
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