Ano de 2007
Lei Complementar nº 67, de 8 de fevereiro de 2007
Reestrutura o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 68, de 8 de fevereiro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão nos casos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 69, de 27 de março de 2007
Altera a Lei Complementar nº 64, de 17 de novembro de 2006, que institui o Programa Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 70, de 12 de julho de 2007
Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 71, de 12 de dezembro de 2007
Revoga a Lei nº 2.071, de 6 de maio de 1981, os artigos 52 e 53 da Lei nº 3.325, de 12 de abril de 1999, e os artigos 33 e 34 da Lei Complementar nº 03, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.