Ano de 2006
Lei Complementar nº 60, de 31 de março de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão dos casos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 61, de 25 de maio de 2006
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei Complementar nº 25, de 7 de novembro de 1997.
Lei Complementar nº 62, de 27 de junho de 2006
Altera a Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 63, de 31 de outubro de 2006
Institui o Plano Diretor Integrado do município de Ituiutaba, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 64, de 17 de novembro de 2006
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65, de 14 de dezembro de 2006
Dispõe sobre as criações do Departamento de Trânsito e Transporte da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providencias.