Ano de 2003
Lei Complementar nº 53, de 8 de maio de 2003
Altera a Lei Complementar nº 3, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54, de 24 de junho de 2003
Altera a Lei Complementar nº3, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 55, de 14 de agosto de 2003
Altera a Lei Complementar nº 40, de 27 de outubro de 2000 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 56, de 26 de agosto de 2003
Cria Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Lei Complementar nº 57, de 23 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.