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Ano de 2002

por ttb publicado 15/09/2016 13h20, última modificação 15/09/2016 13h20

Lei Complementar nº 48, de 29 de janeiro de 2002

Extingue os cargos do Anexo I, da Lei Complementar nº 29, de 14 de agosto de 1998, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 49, de 28 de fevereiro de 2002

Regulamenta a prestação de Assistência Judiciária pelo Município e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 50, de 1 de abril de 2002

Altera a Lei Complementar nº 03, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 51, de 6 de junho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 52, de 16 de agosto de 2002

Cria Coordenação de Programas Municipais de Controle de Doenças Infecto-Contagiosas e da outras providências.

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