Ano de 2002
Lei Complementar nº 48, de 29 de janeiro de 2002
Extingue os cargos do Anexo I, da Lei Complementar nº 29, de 14 de agosto de 1998, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49, de 28 de fevereiro de 2002
Regulamenta a prestação de Assistência Judiciária pelo Município e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50, de 1 de abril de 2002
Altera a Lei Complementar nº 03, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 51, de 6 de junho de 2002
Altera a Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 52, de 16 de agosto de 2002
Cria Coordenação de Programas Municipais de Controle de Doenças Infecto-Contagiosas e da outras providências.