Lei Complementar nº 42, de 25 de abril de 2001
por ttb
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última modificação
19/09/2016 09h19
Torna sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes da legislação tributária e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 42.pdf
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Documento PDF,
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