Ano de 1998
Lei Complementar nº 28, de 02 de abril de 1998
Altera o Anexo II, B, CPE da Área Educacional, a que se refere o art. 48, da Lei Complementar nº 03, de 02 setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 29, de 14 de agosto de 1998
Implanta no Município o Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti e dá outras providências.