Lei Complementar nº 19, de 28 de março de 1996
por ttb
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última modificação
15/09/2016 16h51
Altera o Anexo II, a que se refere o art. 48 da Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 19.pdf
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