Ano de 1996
Lei Complementar nº 18, de 10 de janeiro de 1996
Altera os Anexos I e II, a que se refere o art. 48 da Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 19, de 28 de março de 1996
Altera o Anexo II, a que se refere o art. 48 da Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.