Ano de 1995
Lei Complementar nº 14, de 08 de março de 1995
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 15, de 12 de julho de 1995
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16, de 12 de julho de 1995
Altera o anexo I, que se refere o artº 48, da Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 17, de 10 de agosto de 1995
Altera redação da Lei Complementar nº 15, de 12 de julho de de 1995, e dá outras providências.