Lei Complementar, nº 09, de 18 de novembro de 1993
por ttb
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última modificação
15/09/2016 16h19
Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 48, da Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 09.pdf
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