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Ano de 1992

por ttb publicado 15/09/2016 13h25, última modificação 15/09/2016 13h25

Lei Complementar nº 04, de 15 de abril de 1992

Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 48, da Lei Complementar nº 03, de setembro de 1991 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 05, de 09 de dezembro de 1992

Institui aposentadoria especial para atividade insalubre de grau máximo e dá outras providências.

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