Ano de 1992
Lei Complementar nº 04, de 15 de abril de 1992
Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 48, da Lei Complementar nº 03, de setembro de 1991 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 05, de 09 de dezembro de 1992
Institui aposentadoria especial para atividade insalubre de grau máximo e dá outras providências.