Ano de 1991
Lei Complementar nº 02, de 02 de setembro de 1991
Dispõe sobre princípios, os procedimentos, a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Ituiutaba, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991
Institui a Política de Pessoal do Município de Ituiutaba, fixa as suas diretrizes e dá outras providências.