Decreto nº 602, de 09 de março de 2016
por ttb
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última modificação
21/09/2016 10h32
Disciplina sobre o acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Legislativo do Município e dá outras providências.
DECRETO 602.pdf
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Documento PDF,
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