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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município

por ttb publicado 19/05/2021 11h44, última modificação 19/05/2021 11h44

Projeto de Emenda CM05/97 referente a Emenda 15 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba

Altera a redação do § 4º do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba modificada pela Emenda nº 12 de 14 de novembro de 1995.

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