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Emenda Nº 17 Lei Orgânica, de 18 de novembro de 2000

por ttb — última modificação 18/04/2018 14h30
Modifica e acrescenta, nos atos das disposições organizadas transitórias dispositivos que menciona. Emenda

PDF document icon Emenda No 17 (1).pdf — Documento PDF, 871 KB (892123 bytes)

 

 

 

 

 

 

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