Requerimento
Requerimento 02-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Saúde, que apresente a destinação dada ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA, proveniente da Lei 11.350/2006, recebido pelo Município nos anos de 2021, 2022 e 2023. Bem como, apresentar a prestação de contas que corrobora com a utilização do IFA. Aprovado na reunião do dia 05/02/2024.
Requerimento 03-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que informe quais as medidas adotadas para mitigar os prejuízos dos usuários da empresa “É SÓ PARAR” prestadora de serviço de estacionamento nos logradouros públicos, vale ressaltar a responsabilidade solidária desse ente federativo para com usuários, de um serviço que deveria ser fornecido pelo Município, conforme parágrafo 6°do artigo 37, da CF “a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.” Aprovado na reunião do dia 06/02/2024.
Requerimento 05-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que informe sobre o quantitativo de Psicólogos e Assistentes Sociais, atuando na rede municipal de educação. E qual as providencias que essa pasta está tomando para mitigar à ausência desses profissionais. Conforme estabelecido pela Lei 13.935/2019, caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares. Aprovada na reunião do dia 19/02/2024.
Requerimento 07-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe sobre o detalhamento dos recursos financeiros destinados ao Centro de Saúde da Mulher, bem como o protocolo de saúde da mulher adotado por esse município. Caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares. Aprovado na reunião do dia 20/02/2024.
Requerimento 09-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Governo, que informe o calendário/cronograma das festas e eventos realizados pelo poder público no Município de Ituiutaba. Caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares. Aprovado na reunião do dia 26/02/2024.
Requerimento 11-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Causa Animal, que informe o cronograma de implementação dos ecopontos no Município de Ituiutaba. Tendo em vista, o crescimento do descarte irregular de resíduos no Município. Aprovado na reunião do dia 27/02/2024.
Requerimento 17-2024
REQUER, junto a Procuradoria Municipal, informações acerca da execução da Lei Municipal n° 5.162, de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, desse modo nos informe o andamento processual para que a Lei seja cumprida, caso necessário, remetam aos órgãos auxiliares competentes. Aprovado na reunião do dia 04/03/2024.
Requerimento 19-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Governo, que informe os valores/ índices destinados e gastos com políticas públicas voltadas a pessoa com deficiências dentro da administração nos anos de 2022 e 2023, acompanhado dos documentos comprobatórios. Bem como, informar o saldo presente no Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. . Aprovado na reunião do dia 26/03/2024.
Requerimento 24-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que informe acerca do déficit financeiro orçamentário do exercício 2023 do Município de Ituiutaba, conforme consta no site “Fiscalizando com o TCE” e no portal da transparência do Município, os fatores determinantes que contribuíram para o déficit orçamentário. Bem como, nos fornecendo os Balanços, Balancetes, Demonstrativos, um Parecer interno dessa secretária e o valor real do Déficit, tendo em vista a divergência dos valores constatados no site do tribunal de contas e o portal da transparência do Município (conforme anexo I). Ainda em tempo, solicitamos as medidas adotadas para mitigar um possível déficit em 2024. Aprovado na reunião do dia 01/04/2024.
Requerimento 28-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informações acerca do Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher, sobre sua real efetivação e funcionamento. Bem como, a integração dos demais membros da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica, como a Polícia Civil, Policia Militar, OAB e demais instituições, conforme tratado em reunião no dia 01/09/2023. Aprovado na reunião do dia 09/04/2024.
Requerimento 34-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe o extrato e o empenhos dos valores recebidos do governo federal, referente ao repasse do auxílio complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem até o presente momento, bem como, a relação dos profissionais habilitados a receber o auxílio complementar junto ao governo federal e os profissionais que estão exercendo as funções de Enfermeiro e Téc. De Enfermagem ou Parteira na rede de assistência do SUS no Município. Aprovado na reunião do dia
Requerimento 46-2024
REQUER a Câmara Municipal de Ituiutaba, que realize AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei CM 64/2024 – “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”, conforme estabelecido no inc. I, do §1°, do art. 48 da Lei Complementar n° 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal dispositivo, consiste no incentivo a participação popular na elaboração das Lei orçamentárias e na democratização dos atos públicos.
Requerimento 49-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que informe quais dotações do orçamento 2024 foram anuladas ou remanejadas, total ou parcial. Bem como, suas respectivas autorizações, sejam legislativas ou através decretos da Chefe do Executivo. Caso haja necessidade, remeta aos órgãos auxiliares. Aprovado em 27-05-2024
Requerimento 51-2024
REQUER ao Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no art. 2°, §3° do Regimento Interno, autorização para entrega de Título de Cidadania Honraria ao Mérito ao Senhor Rodrigo Rodrigues Tavares, aprovado através do Projeto de Decreto Legislativo – n° CM/24/2023 - Decreto Legislativo nº 800 de 29 de novembro de 2023. A entrega se dará durante a cerimônia de inauguração da nova sede do 54° Batalhão da Polícia Militar sediada nesse Município, no dia 27 de junho de 2024. Razão pela qual, o homenageado estará presente na referida cerimonia Aprovado em 03-06-2024
Requerimento 35-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Finanças, que informe quais dotações serão anuladas, total ou parcialmente, do orçamento 2024 para o pagamento da Premiação do 1° de maio. Tendo em vista, a insuficiência da dotação 27.811.0011.2.661 – Premiação Festa do Trabalhador, para acobertar os valores. Aprovado em 29-04-2024
Requerimento 38-2024
REQUER a Secretaria de Governo, que informe a razão, pelo qual, as licitações realizadas no Município de Ituiutaba, ligadas aos eventos Públicos como: “Expopec 2023, Carnaval 2024 e 1° de maio 2024”, são realizadas de forma polvorosas e intempestivas as vésperas dos eventos. Desse modo, impossibilitando a ampla divulgação e concorrência no certame. Aprovado em 30-04-2024
Requerimento 57-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, que forneça cópia da apólice do Seguro de Responsabilidade Civil (seguro complementar), da Frota que compõe o Programa Busão do Povo, conforme estabelecido no componente 3 do item VI.1.6.6 – Documentação do Veículo do contrato, conforme termo de referência do Pregão eletrônico n°057/2023, do Contrato n° 178/2023. Caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares.
Requerimento 60-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que forneça a documentação que autorizou a plotagem da Frota do “Busão do Povo”, tendo em vista, a descaracterização de mais de 50% da cor do veículo, conforme o art. 14 da RESOLUÇÃO N°916/2022 do CONTRAN, que diz “São consideradas alterações de cor aquelas realizadas mediante pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas”. Caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares. Aprovado 11-06-2024
Requerimento 62-2024
Requer que seja enviado ofício a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, solicitando um estudo da possibilidade da instalação de um bebedouro de água potável na praça Dom Pedro I, bairro Independência. APROVADO 17-06-2024
Requerimento 65-2024
REQUER a Comissão de Auditoria do Sistema de Vendas de Blocos de Tickets do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago denominado “ZONA AZUL”, através da Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que forneça o relatório contendo desde a emissão das guias de vendas, planilhas de controles de entrega dos blocos e relatório de recolhimento das guias aos cofres públicos realizadas por esta comissão desde de sua criação em 22 de março de 2024, conforme preconizado no art. 3° da Portaria 171/2024. APROVADO 01-07-2024
Requerimento 69-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Governo, que informe o andamento do Projeto de Lei do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da Superintendência de Água e Esgoto – SAE do Município. Bem como, a previsão de entrega do projeto à Câmara Municipal. Aprovado 08-07-2024
Requerimento 70-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Planejamento, que informe o andamento do projeto de infraestrutura e mobilidade urbana da expansão da Avenida Antônio Caetano de Novaes, que deve ligar os Bairros Pirapitinga e Natal, entre os trechos da Rua Álvaro Brandão de Andrade e Rua Sexta. Aprovado 09-07-2024
