Requerimento 047-2023

Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que remeta ao Poder Legislativo documentos de prestação de contas referentes ao Fundeb e à aquisição de materiais escolares, caso haja efetuada, conforme o que se segue: 1 – Requer que seja enviada as prestações de conta do Fundeb referente ao exercício financeiro do ano de 2022, de janeiro a dezembro. Se não houver sido realizada a prestação completa requer que sejam enviadas as que já foram processadas e aprovadas justificando a não efetivação das demais que possivelmente faltam. 2 – Requer que seja enviada a prestação de contas das parcelas do Fundeb já repassadas em 2023 juntamente com planilhas de gastos. Caso ainda não haja ocorrido nenhum repasse, requer que seja feita prestação de contas indicando quais fontes estão sendo usadas para suprir a folha de pagamento dos profissionais da educação bem como as demais despesas fixas e eventuais da pasta da educação. 3 – Requer que sejam enviadas informações referentes à pretensão de aquisição de materiais escolares destinados à distribuição para os alunos da rede de ensino municipal. Caso haja realizado a aquisição, requer que seja apontadas as fontes utilizadas, dentro da receita municipal, para este fim, o meio procedimental para a aquisição dos mesmos e a razão social, bem como o nome fantasia da(s) empresa(s) fornecedora(s) destes produtos. Aprovado na reunião do dia 11/04/2023.