Indicação 304-2023
por ttb
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última modificação
09/08/2023 16h20
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra
Guedes Ferreira, que seja cumprida a Lei Federal n. 14.602, de 20 de junho de 2023, providenciando a
construção de áreas de repouso adequadas ao contingente de enfermagem, com o mobiliário necessário, nas
unidades de saúde pública, e solicita o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal que obrigue as unidades
hospitalares privadas a cumprirem com a mesma providência, vinculando a aprovação do Alvará de
Funcionamento ao cumprimento desta obrigação. Aprovado na reunião do dia 07/08/2023.
Indicação 304-2023 do dia 07-08-2023 Prof. Yata.pdf
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