Requerimento 124-2023

Venho, por meio deste requerimento, solicitar informações à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e à Secretaria Municipal de Saúde referentes à questão do pagamento do piso salarial da enfermagem. Conforme divulgado pelo governo federal, recursos já foram enviados aos municípios para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem. No entanto, como vereador e preocupado com a transparência e a adequada utilização dos recursos públicos, gostaríamos de obter informações detalhadas sobre o estado atual dessa questão em nosso município. Dessa forma, solicito as seguintes informações: Qual é o montante de recursos financeiros destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem que foi repassado ao município de Ituiutaba pelo governo federal? Como esses recursos foram alocados e utilizados pela Secretaria de Saúde de Ituiutaba no que se refere ao pagamento do piso salarial da enfermagem? Existe algum cronograma estabelecido para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem aos profissionais de saúde do município? Se sim, por favor, forneça detalhes sobre esse cronograma. Quais são as medidas adotadas pela Secretaria de Finanças e pela Secretaria de Saúde para assegurar que os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem sejam efetivamente utilizados para esse fim? Solicitamos que as informações sejam disponibilizadas dentro do prazo regimental, a partir da data de recebimento deste requerimento, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Aprovado na reunião do dia 11/09/2023.