Requerimento 055-2023
por ttb
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última modificação
19/04/2023 13h41
CONSIDERANDO o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o artigo 5º XXXIV da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo possui o direito-dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo
Municipal.
REQUER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, para que sejam informados
todos os gastos referentes à realização do Carnaval 2023, contendo notas fiscais, empenho, liquidação e
pagamento. Aprovado na reunião do dia 17/04/2023.
55-Requerimento CM-55 17-04-2023 Alice Drummond.pdf
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