Indicação 204-2023

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, viabilize, caso possível, o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um projeto de lei semelhante ao programa denominado "Agora a casa é sua", visando proporcionar uma nova oportunidade aos indivíduos que não obtiveram êxito na regularização de suas propriedades nos projetos anteriores. O intuito é garantir a regularização fundiária e promover a segurança jurídica dos ocupantes desses imóveis, mediante a elaboração de um instrumento normativo adequado que contemple as diretrizes e os requisitos necessários para a efetiva regularização das propriedades. Aprovado na reunião do dia 22/05/2023.