Indicação 156-2022
por ttb
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última modificação
10/05/2022 16h53
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra
Guedes Ferreira, o estudo da possibilidade jurídica, juntamente com a procuradoria geral do município, a
possibilidade de remeter a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei que acrescente no rol das isenções de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do artigo 126 do Código Tributário Municipal a inserção
das Pessoas com Autismo residentes e domiciliadas no Município Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 10/05/2022
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