Indicação 149-2022

Que o Poder Executivo Municipal, viabilize por meio de sua Prefeita Municipal Leandra Guedes Ferreira, o estudo da possibilidade de enviar a essa casa de leis, um Projeto de Lei para que seja feito o reajuste salarial dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, frente a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2022 – 22/2011 que fixa o novo piso salarial nacional da referida classe, reiterando a indicação de n° 003, aprovada em 01/02/2022, de autoria do vereador que esta subscreve, em tempo com base na edição da Lei Federal n° 14.194. Aprovada na reunião do dia 09/05/2022.