Indicação 064-2022
por ttb
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última modificação
21/03/2022 14h48
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra
Guedes, que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo,
projeto de lei ordinária que Determina a doação de alimentos e produtos apreendidos pelo serviço de vigilância
sanitária municipal e pelo Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária a instituições públicas ou privadas que
detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação. Aprovada na reunião do dia 21/03/2022.
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