Requerimento
Requerimento 013-2022
Convido o Diretor Presidente da Fundação Cultural, Gilson Aparecido dos Santos, para prestar os devidos esclarecimentos públicos sobre a necessidade do cancelamento do primeiro formulário de votação para o concurso “Decoração Natalina” com as documentações que comprovem tal necessidade. Ainda, a previsão de destinação do recurso de R$ 6.000,00 (seis mil reais) empenhado para a premiação do concurso. Além disso, gostaria de ouvir do excelentíssimo presidente da FCI os aprendizados deste ato e as perspectivas para os próximos anos. Aprovado na reunião do dia 07/03/2022.
Requerimento 022-2022
Convido o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Causa Animal, Alisson Alves Camargos, a comparecer em Reunião Ordinária, para trazer uma prestação de contas das ações e atividades realizadas pela secretaria. Quais foram os principais projetos? Quais os objetivos de cada projeto? Quais metodologias foram e são utilizadas para balizar os projetos? Estimativa de pessoas alcançadas? Resultados obtidos no ano de 2021 e por fim o planejamento e cronograma de atividades para o ano de 2022? Aprovado na reunião do dia 14/03/2022.
Requerimento 027-2022
Requer, junto a Superintendência de Água e Esgoto de Ituiutaba, que recentemente a equipe do “Repórter Brasil” atuantes há 20 anos neste ramo, publicou uma matéria sobre pesquisas realizadas de análises das águas tratadas e distribuídas para a população, demonstrando os níveis das substâncias de maiores riscos de gerar doenças crônicas dos últimos 3 anos presentes nas águas. De acordo com os resultados expostos das análises pela reportagem no município de Ituiutaba/MG, a qual também mostra a empresa que realizou a análise e a metodologia utilizada, foram detectados duas substâncias acima do limite de segurança, sendo elas: Rádio-228 (classificado como cancerígeno para o ser humano) e o Mercúrio (também classificado como cancerígeno). Desta forma, venho solicitar à SAE as análises realizadas durante os 3 últimos anos, bem como os índices de cada substância presente nas águas que são distribuídas para a população tijucana, metodologias utilizadas e quais empresas foram as responsáveis por realizar estas análises. Aprovada na reunião do dia 21/03/2022.
Requerimento 043-2022
1- Reitera o convite ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal o senhor Alisson Camargos, a comparecer em reunião ordinária da Câmara Municipal de Ituiutaba e apresentar a comprovação da efetiva realização das ações desenvolvidas e previstas no artigo 119 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal no exercício de 2021, podendo esta ser apresentada por meio de fotos e documentos. 2- Requer ainda o organograma e quadro de funcionários com qualificação técnica acadêmica e profissional voltada para as ciências do meio ambiente. 3- E por fim, requer a apresentação do “Planejamento Anual de Ações” desta secretaria para o exercício de 2022, constando a previsão de execução de cada ação ali elencada. Aprovada na reunião do dia 11/04/2022.
Requerimento 047-2022
Considerando os últimos acontecimentos de repercussão nacional envolvendo a Prefeitura Municipal de Ituiutaba e as empresas Fernando Rodrigues de Oliveira LTDA e Nagella Fernanda Alves Irineu. REQUER a convocação da Controladora Geral da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, Sra. Márcia Divina Rodrigues para esclarecer quais as medidas adotadas pelo executivo sobre as denúncias e possíveis irregularidades nos contratos investigados pela Polícia Civil e Polícia Federal. Aprovado na reunião do dia 12/04/2022.
Requerimento 057-2022
REQUER a prestação de contas referente a execução, manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, aderida pela empresa JBS, que compreende as seguintes praças: lote II (Praça Getúlio Vargas, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro Novo Tempo II, 4 Praças Interior Do Bairro Ipiranga, Praça São Judas – Bairro Platina, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro São José, Praça Maria Da Glória Chaves De Macedo – Bairro Lagoa Azul E Praça José Da Silva Ramos – Bairro Platina), lote III ( Praça Alcides Junqueira – Bairro Junqueira, Praça Benedito Valadares – Centro, Praça Professor Laurindo – Bairro Sol Nascente, Praça Engenheiro Luiz E Antônio Moreira – Bairro Marta Helena) e Lote V (Praça Dos Trabalhadores – Centro, Praça Jaime Vilela Meimberg – Bairro Progresso, Praça Hilarião Rodrigues Chaves, Praça Davi Ribeiro Gouveia – Bairro Santo Antônio E Praça Senador Nogueira Da Gama – Bairro Sol Nascente), bem como, informe se foi feito algum termo aditivo ao Termo de Cooperação celebrado entre a prefeitura Municipal de Ituiutaba e a empresa JBS S/A. Aprovado na reunião do dia 09/05/2022.
Requerimento 067-2022
Requer, junto ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que encaminhe a esta casa de Leis um Programa de Execução do ordenamento da Sinalização para implementação nos bairros do nosso município, como forma de pintura nos postes de iluminação pública, em todos os bairros de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 16/05/2022.
Requerimento 075-2022
Requer que seja enviado ofício à Superintendência de Água e Esgoto de Ituiutaba, solicitando que a mesma realize uma nova análise da água fornecida a população de Ituiutaba, comprovando de fato a inexistência da substancia “mercúrio”. È necessário que se realize essa nova análise, uma vez que foi noticiado no mês de março de 2022 pela equipe do “Repórter Brasil “que foram detectadas duas substâncias acima do limite de segurança, sendo elas: Rádio228 (classificado como cancerígeno para o ser humano) e o Mercúrio (também classificado como cancerígeno). Em resposta, a SAE informou que “as concentrações para a atividade alfa total e beta total apresentado nos relatórios em anexo, não excedem as concentrações estipuladas pela portaria não havendo necessidade da realização das analises de Radio-226 e Radio-228” Toda via, informou que “Quanto ao parâmetro “Mercúrio” foi detectada um erro de digitação pelo órgão responsável pelo preenchimento dos dados no sistema SIS Água - Sistema de Informação da vigilância de Qualidade da Água para Consumo Humano”. Assim sendo, se faz necessário uma nova analise dessa água, sendo realizada com uma empresa diversa da anterior, para que comprove que ocorrido de fato foi um erro de digitação. Aprovada na reunião do dia 30/05/2022.
Requerimento 084-2022
REQUER os documentos que autorizou a Retirada de Terras em perímetro urbano no endereço bairro Jerônimo Mendonça entre a Rua Isabel Gomes Horta e as Avenidas Dr. Airton Rodrigues e a Av. Beira Lago. Além disso, que informe sobre o volume a ser retirado de terras e os estudos de mitigação e recuperação da área. Por fim, requer os documentos complementares requeridos pelo Poder Executivo para a permissão da retirada de terras no local mencionado. Aprovado na reunião do dia 20/06/2022.
Requerimento 092-2022
CONSIDERANDO a Lei 4.578 de 29 de junho de 2018 que “Institui o Programa "ltuiutaba Verde " que regula parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências.” CONSIDERANDO o Decreto nº 9.002 de 09 de janeiro de 2019 que “Regulamenta a Lei nº 4 378. de 19 de Junho de 2018 para tratar das parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências a que se refere o "Programo Ituiutaba Verde" CONSIDERANDO que a empresa JBS S/A aderiu ao Programa na modalidade I (adesão com responsabilidade pelo reembolso do Chamamento Público n.º 001/2019), compreendendo o lote II, lote III e lote V, e ainda, a doação de recursos financeiros no montante de R$ 96.909,00 (Noventa e seis mil novecentos e nove reais). CONSIDERANDO o requerimento enviado na data de 09/05/2022 ao Executivo, o qual solicitou a prestação de contas do Programa " Ituiutaba Verde ". CONSIDERANDO o prazo previsto no artigo 20, § 2º da lei Orgânica do Município de Ituiutaba, onde prevê: Artigo 20 (...) “§ 2° - É fixado em trinta dias o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma do disposto na presente lei.” REITERA o pedido de prestação de contas referente a execução, manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, aderida pela empresa JBS, que compreende as seguintes praças: lote II (Praça Getúlio Vargas, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro Novo Tempo II, 4 Praças Interior Do Bairro Ipiranga, Praça São Judas – Bairro Platina, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro São José, Praça Maria Da Glória Chaves De Macedo – Bairro Lagoa Azul E Praça José Da Silva Ramos – Bairro Platina), lote III ( Praça Alcides Junqueira – Bairro Junqueira, Praça Benedito Valadares – Centro, Praça Professor Laurindo – Bairro Sol Nascente, Praça Engenheiro Luiz E Antônio Moreira – Bairro Marta Helena) e Lote V (Praça Dos Trabalhadores – Centro, Praça Jaime Vilela Meimberg – Bairro Progresso, Praça Hilarião Rodrigues Chaves, Praça Davi Ribeiro Gouveia – Bairro Santo Antônio E Praça Senador Nogueira Da Gama – Bairro Sol Nascente), bem como, informe se foi feito algum termo aditivo ao Termo de Cooperação celebrado entre a prefeitura Municipal de Ituiutaba e a empresa JBS S/A. Aprovada na reunião do dia 21/06/2022.
Requerimento 094-2022
CONSIDERANDO alguns requerimentos e ofícios não respondidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal. REQUER a convocação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal, Sr. Alisson Alves Camargo para esclarecer a realização das ações desenvolvidas e previstas no artigo 119 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal no exercício de 2021, bem como, apresentar o Planejamento Anual de Ações desta secretaria para o segundo semestre do exercício de 2022. Aprovada na reunião do dia 27/04/2022
Requerimento 103-2022
REQUER que seja enviado um oficio a Secretária Municipal do Meio Ambiente e Causa Animal para que seja informado qual a caracterização do Parque do Goiabal conforme lei de Unidade de Conservação, e quais os esforços municipais e institucionais estão sendo realizados para a realização do Plano de Manejo e quais os órgãos e instituições envolvidas no processo. Além disso, informe se o município de Ituiutaba recebe ICMS Ecológico devido ao Parque do Goiabal. Por fim, como e por qual pasta está sendo realizada a gestão do mesmo e qual o Plano de Trabalho proposto pelo município para o Parque do Goiabal. Aprovado na reunião do dia 04/07/2022.
Requerimento 105-2022
CONSIDERANDO que no Contrato de Prestação de Serviço de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos de nº 036/2017, onde na Cláusula Décima Segunda prevê: “A execução do presente Contrato será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos através de servidor designado para este fim. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor referido anotará, em registro, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados”. REQUER que seja informado qual o Servidor do Município de Ituiutaba responsável pela fiscalização da execução do contrato celebrado entre a Prefeitura de Ituiutaba e a Green Ambiental Eireli EPP, bem como, os registros com todas as ocorrências relacionadas com a sua execução. Aprovado na reunião do dia 05/07/2022.
Requerimento 111-2022
CONSIDERANDO o artigo 1º, da Lei 4.582/2018, onde prevê: ”Art. 1 ° Fica proibida a queima de resíduo sólido, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, no âmbito do perímetro urbano do Município de Ituiutaba, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 38 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). § 1 º Para os fins desta lei , considera-se "resíduo sólido" todo material sólido avaliado como sem utilidade, supérfluo ou perigoso. gerado pela atividade humana e que deve ser descartado ou eliminado. § 2° A proibição desta Lei se estende a todo tipo de queimada, inclusive, aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas na zona urbana do Município.” CONSIDERANDO o artigo 145 da Lei 1.363/70 (Código de Postura), onde prevê: “Art. 145 – Os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade. § 1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada pelo menos duas vezes por ano. § 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis. § 3º - Quando os proprietários de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências devidas dentro do prazo de 5 (cinco) dias. § 4º - No caso de não serem tomadas as providências devidas dentro do prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário. REQUER que seja informado quais as providências que o Poder Executivo está tomando para o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 1º da Lei 4.582/18 e o artigo 145 da Lei 1.363/70. Assim sendo, que informe ainda, a quantidade de autuações, fiscalizações e de Servidores (Fiscais) disponíveis para tal serviço. Aprovado na reunião do dia 22/08/2022.
Requerimento 116-2022
Solicito a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, para discutirmos sobre as políticas públicas para a juventude do município de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 19/09/2022.
Requerimento 117-2022
CONSIDERANDO a Lei nº 4.820 de 15 de setembro de 2021, a qual dispõe sobre a criação do programa municipal “cartão do povo “. Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, solicitando que seja informado quantas pessoas foram beneficiadas e qual o valor destinado ao programa até a presente data. Requer ainda, que informe sobre o plano de desconto anunciado verbalmente pelo executivo. E por fim, conforme anunciado pelo executivo, que nos meses subsequentes à aprovação da lei seriam realizadas outras ações referentes ao programa, solicito que informe quais foram as ações? Aprovada na reunião do dia 20/09/2022.
Requerimento 123-2022
CONSIDERANDO a Portaria de nº 161/2022 que constituiu a “Comissão de Acompanhamento da Elaboração do Plano de Carreira, Cargo e Salários dos Servidores da prefeitura Municipal de Ituiutaba, Exceto dos Servidores do Magistério”. REQUER que a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que encaminhe a publicidade do estudo realizado pela comissão nomeada na Portaria de nº 161/2022, bem como, que seja apresentado tais resultados em audiência pública com a presença dos Servidores Municipais de Ituiutaba. Além disso, requer que seja feita a dispensa dos Servidores Municipais, sem o desconto em folha, durante o período em que estiver sendo votado o Estatuto dos Servidores Municipais Ituiutaba na Câmara Municipal, para que assim possam acompanhar a votação. Aprovada na reunião do dia 10/10/2022.
Requerimento 125-2022
Requer que seja enviado ofício a Superintendência de Água e Esgoto – SAE, solicitando que realize a religação dos pontos de água que ficam localizados no calçadão de Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 11/10/2022.
Requerimento 133-2022
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que informe quantas toneladas de resíduos sólidos é coletado pelo serviço de coleta municipal, transportado e aterrado no aterro sanitário do município de Ituiutaba mês a mês desde o ano de 2021 e quanto de resíduos sólidos municipais é coletado e reciclado pela COPERCICLA. Aprovado na reunião do dia 24/10/2022.
Requerimento 143-2022
REQUER que a Procuradoria Geral do Município de Ituiutaba envie à Câmara Municipal o Estatuto dos Servidores Públicos de Ituiutaba compilado com todas as leis que alteraram artigos, inciso e parágrafos deste estatuto até a presente data. Aprovado na reunião do dia 21/11/2022.
Requerimento 152-2022
CONSIDERANDO o requerimento aprovado na Câmara Municipal de Ituiutaba no dia 04/07/2022, qual solicitou esclarecimento sobre o Parque Goiabal de Ituiutaba. CONSIDERANDO o prazo previsto no artigo 20, § 2º da lei Orgânica do Município de Ituiutaba, onde prevê: Artigo 20 (...) “§ 2° - É fixado em trinta dias o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal,na forma do disposto na presente lei.” REITERA o pedido de que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável para que informe qual a caracterização do Parque do Goiabal conforme lei de Unidade de Conservação, e quais os esforços municipais e institucionais estão sendo realizados para a realização do Plano de Manejo e quais os órgãos e instituições envolvidas no processo. Além disso, informe se o município de Ituiutaba recebe ICMS Ecológico devido ao Parque do Goiabal. Por fim, como e por qual pasta está sendo realizada a gestão do mesmo e qual o Plano de Trabalho proposto pelo município para o Parque do Goiabal. Aprovada na reunião do dia 12/12/2022.
Requerimento 154/2022
CONSIDERANDO a Portaria de nº 161/2022 que constituiu a “Comissão de Acompanhamento da Elaboração do Plano de Carreira, Cargo e Salários dos Servidores da prefeitura Municipal de Ituiutaba, Exceto dos Servidores do Magistério”. REQUER que a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos informe o andamento (estágio em que se encontra) o estudo realizado pela comissão nomeada na Portaria de nº 161/2022 até a presente data, bem como, que seja apresentado tais resultados em audiência pública com a presença dos Servidores Públicos Municipais de Ituiutaba. Além disso, requer que seja feita a dispensa dos Servidores Municipais, sem o desconto em folha, durante o período em que estiver sendo votado o Estatuto na Câmara Municipal, para que assim possam acompanhar a votação. E por fim, requer que seja enviado o Estatuto dos Servidores Públicos de Ituiutaba compilado com todas as leis que alteraram artigos, inciso e parágrafos deste até a presente data. Aprovada a reunião do dia 13/12/2022.
