Requerimento CM 121-2021

Venho por maio desse REQUERIMENTO, solicitar, ouvindo o Plenário, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agendada, com a participação de entidades de classes, sindicatos e demais interessados, com a finalidade de iniciar os debates sobre a REFORMA ADMINISTRATIVA - PEC 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa entre os principais pontos da reforma administrativa, 1. Fim do Regime Único. 2. Presidente poderá extinguir cargos sem passar pelo legislativo, 3. Corte de benefícios e anuênios, 4. Demissão por mau desempenho e 5. Militares e carreiras típicas de estado ficam de fora. Aprovado na reunião do dia 31/08/2021.