Requerimento CM 98-2021
por ttb
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última modificação
06/07/2021 10h47
Solicita informações do Poder Executivo, por meio de sua Procuradoria, sobre os processos de internações
involuntárias de adolescentes portadores de dependência química determinada pela justiça nos anos de
2019/2020/2021.
Pleiteia-se com o presente requerimento o levantamento de informações:
1) da quantidade de processos, valores pagos ou confiscados pela justiça para custeio do tratamento das
internações involuntárias de adolescentes portadores de dependência química determinado pelo Poder Judiciário;
2) e a razão da demora em cumprir a ordem judicial ou a negativa de cumprimento, sendo necessário o confisco
do valor quando seria possível a Prefeitura buscar clinicas especializadas, traçando convênios para obter
melhores preços e atendimento a esses casos que na maioria dos casos são de urgência e demoram muitos
meses para que aconteçam.
3) a quantidade de processos e determinações judiciais que estão esperando para internação involuntária.
Aprovado na reunião do dia 05/07/2021.
06-Requerimento CM-98 05-07-2021 Edmar Machado.pdf
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