Requerimento CM 98-2021

Solicita informações do Poder Executivo, por meio de sua Procuradoria, sobre os processos de internações involuntárias de adolescentes portadores de dependência química determinada pela justiça nos anos de 2019/2020/2021. Pleiteia-se com o presente requerimento o levantamento de informações: 1) da quantidade de processos, valores pagos ou confiscados pela justiça para custeio do tratamento das internações involuntárias de adolescentes portadores de dependência química determinado pelo Poder Judiciário; 2) e a razão da demora em cumprir a ordem judicial ou a negativa de cumprimento, sendo necessário o confisco do valor quando seria possível a Prefeitura buscar clinicas especializadas, traçando convênios para obter melhores preços e atendimento a esses casos que na maioria dos casos são de urgência e demoram muitos meses para que aconteçam. 3) a quantidade de processos e determinações judiciais que estão esperando para internação involuntária. Aprovado na reunião do dia 05/07/2021.