Requerimento CM 118-2021
por ttb
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última modificação
30/08/2021 16h44
Requer que seja enviado ofício a Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira solicitando informações de
quantas abordagens foram feitas pelo descumprimento da Lei Nº 4.798, de 02 de Junho de 2021, que Institui
penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão da pandemia Covid-19,
epidemia ou pandemia, no Município de Ituiutaba, nas situações que especifica, quantas notificações, quantas
multas foram aplicadas e qual valor das multas arrecadados até a presente data. Aprovado na reunião do dia 30/08/2021.
09-Requerimento CM-118 30-08-2021 Edmar Machado.pdf
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