Requerimento CM 113-2021

Requer que seja enviado ofício a Superintendência de Água e Esgoto – SAE; - Solicitando informações referente ao descumprimento as informações legais e jurídicas, descritas na Lei nº 12.503 de 30 de maio de 1997 que “ institui o Programa Estadual de Conservação da Água” o qual determina que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento. - As informações legais e jurídicas, descritas na Lei N. 4.244, de 17 de dezembro de 2013 que “dispõe Sala de Sessões, Praça Cônego Ângelo - Ituiutaba MG (34) 3261-8521 www.ituiutaba.mg.leg.br 1 Neves e Neves Serviços de Processamento de Dados LTDA 16/08/2021 16:50:24 sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (Plamsab) do Município de Ituiutaba” que em sua Seção II “Das Disposições Gerais” em seu inciso X estabelece que na aplicação da lei deve-se “promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na temática do saneamento básicos e áreas afins”. Aprovado na reunião do dia 17/08/2021.