Requerimento CM 102-2021

Requer, junto ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, as seguintes informações: - Valor arrecadado da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP nos exercícios de 2020 e 2021; - Despesas pagas com recursos da COSIP nos exercícios de 2020 e 2021; - Valor desvinculado da COSIP, conforme legislação, dentro da margem de 30% nos exercícios de 2020 e 2021; - Todos os Processos licitatórios que deram origem a contratação dos serviços de manutenção e extensão de iluminação pública; - Contratos com empresa FREITAS E MORAIS, e bem como, cópias de todas as medições executadas nos exercícios de 2020 e 2021, com respectivos comprovantes dos serviços prestados, inclusive, os locais das prestações de serviços; - Outros contratos ou termos similares que são pagos com recursos da COSIP. Autores: Alice Drummond, Edmar Machado, Robertinho, Prof. Yata e Jair Bial. Aprovado na reunião do dia 12/07/2021.