2 º Período
Ata n° 44/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 05 de Agosto de 2024.
Aprovado em reunião 06-08-2024
Ata n° 45/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 06 de Agosto de 2024.
Aprovado em reunião 12-08-2024
Ata n° 30/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 09 de Agosto de 2024.
Aprovado em reunião 12-08-2024