1º Período
Ata n° 01/2024 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 17 de Janeiro de 2024.
aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 02/2024 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 18 de Janeiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 01/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 06/02/2024
Ata n° 02/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 06 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 19-02-2024
Ata n° 03/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 19 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 20-02-2024
Ata n° 04/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 26/02/2024.
Ata n° 03/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 26/02/2024.
Ata n° 05/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 26 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 27/02/2024.
Ata n° 06/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 04/03/2024.
Ata n° 04/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 04/03/2024.
Ata n° 07/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 05/03/2024.
Ata n° 08/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 11/03/2024.
Ata n° 05/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 11/03/2024.
Ata n° 09/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 11 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 12/03/2024.
Ata n° 10/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 25/03/2024.
Ata n° 06/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 25/03/2024.
Ata n° 07/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 25/03/2024.
Ata n° 08/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 25/03/2024.
Ata n° 11/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 26/03/2024.
Ata n° 12/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 26 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 01/04/2024.
Ata n° 13/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 01 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 02/04/2024.
Ata n° 14/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 09/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 10/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 03 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 11/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 03 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024
Ata n° 12/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 13/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 15/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 09/04/2024.
Ata n° 16/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 09 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 15/04/2024.
Ata n° 17/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 16/04/2024.
Ata n° 18/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 16 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 22/04/2024.
Ata n° 14/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 16 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 22/04/2024.
Ata n° 19/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 22 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 23/04/2024.
Ata n° 20/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 23 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 29/04/2024.
Ata n° 15/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 23 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 29/04/2024.
Ata n° 21/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 29 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 30/04/2024.
Ata n° 22/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 30 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 06/05/2024
Ata n° 16/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 30 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 06/05/2024
Ata n° 23/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 06 de maio de 2024.
Aprovado na reunião do dia 07/05/2024
Ata n° 24/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 07 de maio de 2024.
Aprovado na reunião dia 13-05-2024
Ata n° 17/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 09 de maio de 2024.
Aprovado na reunião dia 13-05-2024
Ata n° 18/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 10 de maio de 2024.
Aprovado na reunião dia 13-05-2024
Ata n° 19/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 10 de maio de 2024..
Aprovado na reunião dia 13-05-2024
Ata n° 25/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de maio de 2024.
Aprovado na reunião dia 14-05-2024
Ata n° 26/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 14 de maio de 2024.
Aprovado na reunião dia 20-05-2024
Ata n° 20/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 14 de maio de 2024.
Aprovado dia 20-05-2024
Ata n° 27/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de maio de 2024.
Aprovado em 21-05-2024
Ata n° 28/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 21 de maio de 2024.
Aprovado em 27-05-2024
Ata n° 21/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 21 de maio de 2024
Aprovado em 27-05-2024
Ata n° 29/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de maio de 2024.
Aprovado em 28-05-2024
Ata n° 30/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de maio de 2024.
Aprovado em 03-06-2024
Ata n° 22/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de maio de 2024
Aprovado em 03-06-2024
Ata n° 31/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 03 de junho de 2024
Aprovada 04-06-2024
Ata n° 32/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de junho de 2024
Aprovado 10-06-2024
Ata n° 23/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de junho de 2024
Aprovado 10-06-2024
Ata n° 33/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 10 de junho de 2024
Aprovado 11-06-2024
Ata n° 34/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 11 de junho de 2024
Aprovado 17-06-2024
Ata n° 35/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 17 de junho de 2024
Aprovado 18-06-2024
Ata n° 36/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 18 de junho de 2024
Aprovado 24-06-2024
Ata n° 24/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 18 de junho de 2024
Aprovado 24-06-2024
Ata n° 37/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 24 de junho de 2024
Aprovado em 25-06-2024
Ata n° 25/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de junho de 2024
Aprovado 01-07-2024
Ata n° 38/2024- Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de junho de 2024
Aprovado 01-07-2024
Ata n° 26/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de junho de 2024
Aprovado 02-07-2024
Ata n° 27/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28de junho de 2024
Aprovado 01-07-2024
Ata n° 28/2024- Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de junho de 2024
Aprovado 01-0-2024
Ata n° 39/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 01 de julho de 2024.
Aprovado 02-07-2024
Ata n° 40/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de julho de 2024.
Aprovado 02-07-2024
Ata n° 43/2024 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Julho de 2024.
Aprovado em reunião 05-08-2024
Ata n° 29/2024 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Julho de 2024.
Aprovada em reunião 05-08-2024
