2º Período
Ata n° 44/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 01 de Agosto de 2023.
Aprovado na reunião do dia 07/08/2023.
Ata n° 45/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 07 de Agosto de 2023.
Aprovado na reunião do dia 08/08/2023.
Ata n° 46/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 08 de Agosto de 2023.
Aprovado na reunião do dia 21/08/2023.
Ata n° 18/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de Agosto de 2023.
Aprovada na Reunião do dia 21/08/2023
Ata n° 19/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de Agosto de 2023.
Aprovada na Reunião do dia 21/08/2023
Ata n° 20/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 17 de Agosto de 2023.
Aprovada na Reunião do dia 21/08/2023
Ata n° 21/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 17 de Agosto de 2023.
Aprovada na Reunião do dia 21/08/2023
Ata n° 47/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 21 de Agosto de 2023.
Aprovado na reunião do dia 22/08/2023.
Ata n° 48/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 22 de Agosto de 2023.
Aprovado na reunião do dia 28/08/2023
Ata n° 49/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 28 de Agosto de 2023.
Aprovada na reunião do dia 29/08/2023.
Ata n° 50/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 29 de Agosto de 2023.
Aprovada na reunião do dia 04/09/2023.
Ata n° 22/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 31 de Agosto de 2023.
Aprovada na Reunião do dia 04/09/2023
Ata n° 51/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 04 de Setembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 05/09/2023.
Ata n° 52/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 05 de Setembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 11/09/2023.
Ata n° 23/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 05 de setembro de 2023.
Aprovada na Reunião do dia 11/09/2023
Ata n° 53/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de Setembro de 2023.
Aprovada 12/09/2023.
Ata n° 54/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 12 de Setembro de 2023.
Aprovada 18/09/2023.
Ata n° 55/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 18 de Setembro de 2023.
Aprovada 19/09/2023.
Ata n° 56/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 19 de Setembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 25/09/2023.
Ata n° 57/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 25 de Setembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 26/09/2023.
Ata n° 58/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 26 de Setembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 02/10/2023.
Ata n° 59/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 02 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 03/10/2023.
Ata n° 60/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 03 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 09/10/2023.
Ata n° 24/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 03 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 09/10/2023.
Ata n° 25/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 04 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 09/10/2023.
Ata n° 26/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 04 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 09/10/2023
Ata n° 61/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 09 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 10/10/2023
Ata n° 62/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 10 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 16/10/2023
Ata n° 63/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 16 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 17/10/2023
Ata n° 64/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 17 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 23/10/2023
Ata n° 27/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 17 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 23/10/2023
Ata n° 65/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 23 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 24/10/2023
Ata n° 66/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 24 de Outubro de 2023
Aprovada na reunião do dia 30/10/2023
Ata n° 28/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 24 de Outubro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 30/10/2023
Ata n° 67/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 30 de Outubro de 2023
Aprovada na reunião do dia 31/10/2023
Ata n° 68/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 31 de Outubro de 2023
Aprovada na reunião do dia 06/11/2023
Ata n° 69/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 06 de Novembro de 2023
Aprovada na reunião do dia 07/11/2023.
Ata n° 70/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 07 de Novembro de 2023
Aprovada na reunião do dia 13/11/2023.
Ata n° 73/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 21 de Novembro de 2023
Aprovado 27/11/2023.
Ata n° 74/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 27 de Novembro de 2023
Aprovado na reuniãodo dia 28/11/2023.
Ata n° 75/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 28 de Novembro de 2023
Aprovado na reunião do dia 04/12/2023.
Ata n° 30/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 28 de Novembro de 2023
Aprovado na reunião do dia 04/12/2023
Ata n° 31/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 01 de Dezembro de 2023
Aprovado na reunião do dia 04/12/2023.
Ata n° 31/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 01 de Dezembro de 2023
aprovado na reunião do dia 04/12/2023.
Ata n° 76/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 04 de Dezembro de 2023
Aprovado na reunião do dia 05/12/2023.
Ata n° 77/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 05 de Dezembro de 2023
Aprovada na reunião do dia 11/12/2023.
Ata n° 78/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de Dezembro de 2023
Aprovada na reunião do dia 12/12/2023.
Ata n° 33/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de Dezembro de 2023
Aprovada na reunião do dia 12/12/2023.
Ata n° 79/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 12 de Dezembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 34/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 12 de Dezembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 35/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 13 de Dezembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 36/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 13 de Dezembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 37/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 14 de Dezembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 38/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 14 de Dezembro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
