1º Período
Ata n° 01/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 06 de Fevereiro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 07/02/2023.
Ata n° 02/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 07 de Fevereiro de 2023
Aprovada na reunião do dia 13/02/2023.
Ata n° 03/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Fevereiro de 2023
Aprovada na reunião do dia 14/02/2023
Ata n° 04/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 14 de Fevereiro de 2023
Aprovada na reunião do dia 27/02/2023.
Ata n° 01/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Fevereiro de 2023
Aprovada na reunião do dia 27/02/2023.
Ata n° 02/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 16 de Fevereiro de 2023
Aprovada na reunião do dia 27/02/2023.
Ata n° 03/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 16 de Fevereiro de 2023
Aprovada na reunião do dia 27/02/2023.
Ata n° 05/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de Fevereiro de 2023
Aprovada na reunião do dia 28/02/2023.
Ata n° 06/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de Fevereiro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 06/03/2023.
Ata n° 04/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de Fevereiro de 2023.
Aprovada na reunião do dia 06/03/2023.
Ata n° 07/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 06 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 07/03/2023.
Ata n° 08/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 07 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 13/03/2023.
Ata n° 05/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 07 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 13/03/2023.
Ata n° 09/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 14/03/2023.
Ata n° 10/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 14 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 20/03/2023.
Ata n° 10/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 14 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 20/03/2023.
Ata n° 11/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 21/03/2023.
Ata n° 12/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 21 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 27/03/2023.
Ata n° 13/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 28/03/2023.
Ata n° 14/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 03/04/2023.
Ata n° 06/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de Março de 2023.
Aprovada na reunião do dia 03/04/2023.
Ata n° 15/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 03 de Abril de 2023.
Aprovada na reunião do dia 04/04/2023.
Ata n° 16/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Abril de 2023.
Aprovada na reunião do dia 10/04/2023.
Ata n° 07/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Abril de 2023.
Aprovada na reunião do dia 10/04/2023.
Ata n° 17/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 10 de Abril de 2023.
Aprovada na reunião do dia 11/04/2023.
Ata n° 18/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 11 de Abril de 2023.
Aprovada na reunião do dia 17/04/2023.
Ata n° 19/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 17de Abril de 2023.
Aprovada na reunião do dia 18/04/2023.
Ata n° 20/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 18 de Abril de 2023.
Aprovado na reunião do dia 24/04/2023.
Ata n° 08/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 18 de Abril de 2023.
Aprovada na reunião do dia 24/04/2023.
Ata n° 21/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 24 de Abril de 2023
Aprovada na reunião do dia 25/04/2023.
Ata n° 22/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de Abril de 2023
Aprovada na reunião do dia 02/05/2023.
Ata n° 09/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de Abril de 2023
Aprovada no dia 02/05/2023.
Ata n° 23/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de Maio de 2023
Aprovado 08/05/2023.
Ata n° 24/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Maio de 2023
Aprovado 09/05/2023.
Ata n° 25/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 09 de Maio de 2023
Aprovada na reunião do dia 15/05/2023.
Ata n° 26/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Maio de 2023
Aprovado na reunião do dia 16/05/2023.
Ata n° 27/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 16 de Maio de 2023
Aprovada na reunião do dia 22/05/2023.
Ata n° 28/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 22 de Maio de 2023
Aprovada na reunião do dia 23/05/2023.
Ata n° 29/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 23 de Maio de 2023.
Aprovada na reunião do dia 29/05/2023.
Ata n° 10/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 24 de Maio de 2023
Aprovada na reunião do dia 29/05/2023.
Ata n° 11/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 24 de Maio de 2023
Aprovada na reunião do dia 29/05/2023.
Ata n° 30/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 29 de Maio de 2023.
Aprovada na reunião do dia 30/05/2023.
Ata n° 31/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 30 de Maio de 2023
Aprovada na reunião do dia 05/06/2023.
Ata n° 32/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Junho de 2023
Aprovada na reunião do dia 06/06/2023.
Ata n° 33/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 06 de Junho de 2023
Aprovada na reunião do dia 12/06/2023.
Ata n° 34/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Junho de 2023.
Aprovada na reunião do dia 13/06/2023.
Ata n° 12/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Junho de 2023.
Aprovada na reunião do dia 13/06/2023.
Ata n° 35/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Junho de 2023.
Aprovada na reunião do dia 19/06/2023.
Ata n° 13/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Junho de 2023.
Aprovada na reunião do dia 19/06/2023.
Ata n° 14/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Junho de 2023.
Aprovada na reunião do dia 19/06/2023.
Ata n° 36/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 19 de Junho de 2023.
Aprovada na reunião do dia 20/06/2023.
Ata n° 37/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Junho de 2023.
Aprovada na reunião do dia 26/06/2023.
Ata n° 15/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Junho de 2023
Aprovada na reunião do dia 26/06/2023.
Ata n° 38/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 26 de Junho de 2023.
Aprovado na reunião do dia 27/062023.
Ata n° 39/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de Junho de 2023.
Aprovado na reunião do dia 03/072023.
Ata n° 16/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de Junho de 2023.
Aprovado na reunião do dia 03/07/2023
Ata n° 40/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 03 de Julho de 2023.
Aprovado na reunião do dia 04/072023.
Ata n° 41/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Julho de 2023.
Aprovado na reunião do dia 10/072023.
Ata n° 42/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 10 de Julho de 2023.
Aprovado na reunião do dia 11/072023.
Ata n° 17/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Julho de 2023.
Aprovada na Reunião do dia 01/08/2023
Ata n° 43/2023 - Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 11 de Julho de 2023.
Aprovado na reunião do dia 01/08/2023.
