2º Período
Ata n° 46/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 01 de Agosto de 2022.
Aprovada na reunião do dia 12/07/2022.
Ata n° 47/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 02 de Agosto de 2022
Aprovada na reunião do dia 08/08/2022.
Ata n° 14/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 02 de Agosto de 2022
Aprovada na reunião do dia 08/08/2022.
Ata n° 48/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 08 de Agosto de 2022
Aprovada na reunião do dia 09/08/2022.
Ata n° 49/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 09 de Agosto de 2022
Aprovada na reunião do dia 16/08/2022.
Ata n° 50/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 16 de Agosto de 2022
Aprovada na reunião do dia 22/08/2022.
Ata n° 51/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 22 de Agosto de 2022
Aprovada na reunião do dia 23/08/2022.
Ata n° 52/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 23 de Agosto de 2022
Aprovada na reunião do dia 29/08/2022.
Ata n° 53/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 29 de Agosto de 2022.
Aprovada na reunião do dia 30/08/2022.
Ata n° 54/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 30 de Agosto de 2022.
Aprovada na reunião do dia 05/09/2022.
Ata n° 15/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 01 de Setembro de 2022
Aprovada na reunião do dia 05/09/2022.
Ata n° 16/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 02 de Setembro de 2022
Aprovada na reunião do dia 05/09/2022.
Ata n° 55/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 05 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 06/09/2022.
Ata n° 56/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 06 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 12/09/2022.
Ata n° 57/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 12 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 13/09/2022.
Ata n° 58/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 13 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 19/09/2022.
Ata n° 17/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 13 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 19/09/2022.
Ata n° 59/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 19 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 20/09/2022.
Ata n° 60/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 19 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 26/09/2022.
Ata n° 61/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 26 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 27/09/2022.
Ata n° 62/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 27 de Setembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 03/010/2022.
Ata n° 18/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 27 de Setembro de 2022
Aprovada na reunião do dia 03/10/2022.
Ata n° 63/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 03 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 04/010/2022.
Ata n° 64/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 04 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 10/10/2022.
Ata n° 65/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 10 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 10/10/2022.
Ata n° 66/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 17/10/2022.
Ata n° 19/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 17/10/2022.
Ata n° 20/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 17/10/2022.
Ata n° 21/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 13 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 17/10/2022.
Ata n° 22/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 13 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 17/10/2022.
Ata n° 67/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 19/10/2022.
Ata n° 68/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 19 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 24/10/2022.
Ata n° 23/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 19 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 24/10/2022.
Ata n° 69/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 24 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 25/10/2022.
Ata n° 24/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 26 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 03/11/2022.
Ata n° 25/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 26 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 03/11/2022.
Ata n° 70/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 25 de outubro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 03/11/2022.
Ata n° 71/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 03 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 04/11/2022.
Ata n° 72/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 04 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 07/11/2022.
Ata n° 73/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 07 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 08/11/2022.
Ata n° 74/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 08 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 21/11/2022.
Ata n° 26/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 16 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 21/11/2022.
Ata n° 75/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 21 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 22/11/2022.
Ata n° 76/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 22 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 28/11/2022.
Ata n° 27/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 22 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 28/11/2022.
Ata n° 77/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 28 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 29/11/2022.
Ata n° 78/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 29 de novembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 05/12/2022.
Ata n° 79/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 05 de dezembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 06/12/2022.
Ata n° 80/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 06 de dezembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 12/12/2022.
Ata n° 81/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 12 de dezembro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 13/12/2022.
Ata n° 82/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 13 de dezembro de 2022.
Aprovada 06/02/2023.
