1º Período
Ata n° 34/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 16 de Dezembro de 2021.
Aprovada na reunião do dia 01/02/2022.
Ata n° 04/2021 - Reunião Especial da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 29 de Dezembro de 2021
Aprovada na reunião do dia 01/02/2022.
Ata n° 01/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 01 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 07/02/2022.
Ata n° 02/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 07 de Fevereiro de 2022.
provada na reunião do dia 08/02/2022.
Ata n° 03/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 08 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 09/02/2022.
Ata n° 01/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 09 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 14/02/2022.
Ata n° 02/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 14/02/2022.
Ata n° 04/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 14 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 15/02/2022.
Ata n° 05/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 15 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 22/02/2022.
Ata n° 06/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 21 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 22/02/2022
Ata n° 03/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 21 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 22/02/2022.
Ata n° 07/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 22 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 07/03/2022.
Ata n° 04/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 22 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 07/03/2022.
Ata n° 05/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 24 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 07/03/2022.
Ata n° 06/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 25 de Fevereiro de 2022.
Aprovada na reunião do dia 07/03/2022.
Ata n° 08/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 07 de Março de 2022.
Aprovada na reunião do dia 08/03/2022.
Ata n° 09/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 08 de Março de 2022
Aprovada na reunião do dia 14/03/2022.
Ata n° 10/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 14 de Março de 2022
Aprovada na reunião do dia 15/03/2022.
Ata n° 11/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 15 de Março de 2022
Aprovada na reunião do dia 21/03/2022.
Ata n° 12/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 21 de Março de 2022
Aprovada na reunião do dia 22/03/2022.
Ata n° 13/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 22 de Março de 2022
Aprovada na reunião do dia 28/03/2022.
Ata n° 14/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 28 de Março de 2022
Aprovada na reunião do dia 29/03/2022.
Ata n° 15/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 29 de Março de 2022
Aprovada na reunião do dia 04/04/2022.
Ata n° 16/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 04 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 05/04/2022.
Ata n° 17/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 05 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 11/04/2022.
Ata n° 18/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 11 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 12/04/2022.
Ata n° 07/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 12 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 18/04/2022.
Ata n° 19/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 12 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 18/04/2022.
Ata n° 20/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 18 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 19/04/2022.
Ata n° 21/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 19 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 25/04/2022.
Ata n° 22/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 25 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 26/04/2022.
Ata n° 23/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 26 de Abril de 2022.
Aprovada na reunião do dia 02/05/2022.
Ata n° 24/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 02 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 03/05/2022
Ata n° 25/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 03 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 04/05/2022
Ata n° 08/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 10 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 09/05/2022.
Ata n° 26/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 10 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 10/05/2022
Ata n° 27/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 16 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 16/05/2022
Ata n° 28/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 17 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 17/05/2022.
Ata n° 29/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 23 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 23/05/2022.
Ata n° 30/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 23 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 24/05/2022.
Ata n° 31/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 24 de Maio de 2022.
Aprovado na reunião do dia 30/05/2022.
Ata n° 32/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 30 de Maio de 2022.
Aprovado na reunião do dia 31/05/2022.
Ata n° 33/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 31 de Maio de 2022.
Aprovado na reunião do dia 06/06/2022.
Ata n° 34/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 06 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 07/06/2022.
Ata n° 35/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 07 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 13/06/2022.
Ata n° 36/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 14/06/2022.
Ata n° 37/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 14 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 20/06/2022.
Ata n° 09/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 14 de Maio de 2022.
Aprovada na reunião do dia 20/06/2022.
Ata n° 38/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 21/06/2022.
Ata n° 39/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 21 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 27/06/2022.
Ata n° 40/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 21 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 28/06/2022.
Ata n° 10/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 30 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 04/07/2022.
Ata n° 11/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 01 de Julho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 05/072022.
Ata n° 41/2022 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 28 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 04/07/2022.
Ata n° 10/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 30 de Junho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 04/07/2022.
Ata n° 11/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 01 de Julho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 04/07/2022.
Ata n° 12/2022 - Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 01 de Julho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 04/07/2022
Ata n° 42/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Julho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 05/07/2022.
Ata n° 43/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Julho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 11/07/2022.
Ata n° 44/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 11 de Julho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 12/07/2022.
Ata n° 45/2022 - Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Julho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 01/08/2022.
Ata n° 13/2022 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 12 de Julho de 2022.
Aprovada na reunião do dia 01/08/2022.
