1º Período de 2021
Ata n° 01/2021 - Reunião Especial da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 07 de Janeiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 08 de janeiro de 2021.
Ata n° 01/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Janeiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 08 de janeiro de 2021.
Ata n° 02/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Janeiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 15 de janeiro de 2021.
Ata n° 03/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Janeiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 15 de janeiro de 2021
Ata n° 04/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 14 de Janeiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 15 de janeiro de 2021.
Ata n° 05/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Janeiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 21 de Janeiro de 2021.
Ata n° 06/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Janeiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 21 de janeiro de 2021.
Ata n° 07/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Janeiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 21 de janeiro de 2021.
Ata n° 08/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 21 de Janeiro de 2021
Aprovado na Reunião Ordinária do dia 01/02/2021
Ata n° 17/2020 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 15 de Dezembro de 2020
Aprovado na reunião do dia 02 de fevereiro de 2021.
Ata n° 68/2020 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 2° Período Legislativo de 15 de Dezembro de 2020
Aprovado na reunião do dia 02 de fevereiro de 2021.
Ata n° 01/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 01 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 02 de fevereiro 2021.
Ata n° 02/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 08/02/2021.
Ata n° 03/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 09/02/2021.
Ata n° 04/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 09 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 15/02/2021.
Ata n° 05/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 25/02/2021
Ata n° 09/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 25/02/2021.
Ata n° 10/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 26/02/2021.
Ata n° 11/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 26 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 01/03/2021.
Ata n° 12/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 26 de Fevereiro de 2021
Aprovado na reunião do dia 01/03/2021.
Ata n° 06/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 01 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 02/03/2021.
Ata n° 07/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 08/03/2021.
Ata n° 08/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 09/03/2021.
Ata nº 02/2021 -Reunião Especial da 1º Sessão Legislativa do 1º Período Legislativo de 08 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 09/03/2021.
Ata n° 09/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 09 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 15/03/2021
Ata n° 13/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 09 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 15/03/2021
Ata nº 10/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 15 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 16/03/2021
Ata nº 11/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 16 de Março de 2021
Aprovado na Reunião do dia 22/03/2021.
Ata nº 14/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 16 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 22/03/2021.
Ata nº 12/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 22 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 23/03/2021.
Ata n° 13/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 23 de Março de 2021
Aprovada na reunião do dia 29/03/2021.
Ata nº 15/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 23 de Março de 2021
Aprovada na reunião do dia 29/03/2021.
Ata n° 14/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 29 de Março de 2021
Aprovada na reunião do dia 30/03/2021
Ata n° 15/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 30 de Março de 2021
Aprovado na reunião do dia 05/04/2021.
Ata n° 16/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Abril de 2021
Aprovada na reunião do dia 06/04/2021.
Ata n° 17/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de06 de Abril de 2021
Aprovado na reunião do dia 12/04/2021.
Ata n° 18/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Abril de 2021
Aprovada reunião do dia 13/04/2021.
Ata n° 19/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Abril de 2021
Aprovado na reunião do dia 19/04/2021.
Ata n.° 20/2021 - Reunião Ordinária da 1.ª Sessão Legislativa do 1.° Período Legislativo de 19 de Abril de 2021
Aprovado na reunião do dia 20/04/2021
Ata n° 21/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Abril de 2021
Aprovado na reunião do dia 26/04/2021.
Ata nº 22/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 26 de Abril de 2021
Aprovado na reunião do dia 27/04/2021.
Ata n.° 23/2021 - Reunião Ordinária da 1.º Sessão do 1.º Período Legislativo de 27 de Abril de 2021
Aprovada na reunião do dia 03/05/2021
Ata n.° 24/2021 - Reunião Ordinária da 1.º Sessão do 1.º Período Legislativo de 03 de Maio de 2021
Aprovada na reunião do dia 04/05/2021
Ata n° 25/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Maio de 2021
Aprovado na reunião do dia 10/05/2021.
Ata n° 26/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 10 de Maio de 2021
Aprovado na reunião do dia 11/05/2021.
Ata n° 27/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 11 de Maio de 2021
Aprovado na reunião do dia 17/05/2021.
Ata n° 28/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 17 de Maio de 2021
Aprovado na reunião do dia 18/05/2021.
Ata n° 29/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 18 de Maio de 2021
Aprovado na reunião do dia 24/05/2021.
Ata n° 30/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 24 de Maio de 2021
Aprovado na reunião do dia 25/05/2021.
Ata n° 31/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de Maio de 2021
Aprovado na reunião do dia 31/05/2021.
Ata n° 16/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de Maio de 2021
Aprovado na reunião do dia 31/05/2021.
Ata n° 32/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 31 de Maio de 2021
Aprovada na reunião do dia 01/06/2021.
Ata n° 33/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 01 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 07/06/2021.
Ata n° 17/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 07/06/2021.
Ata n° 34/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 07 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 08/06/2021.
Ata n° 35/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 14/06/2021
Ata nº 36/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 14 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 15/06/2021
Ata n° 37/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 21/06/2021.
Ata n° 38/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 21 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 22/06/2021.
Ata nº 39/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 22 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 22/06/2021.
Ata nº 40/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão do 1º Período Legislativo de 28 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 29/06/2021.
Ata n° 41/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 29 de Junho de 2021
Aprovado na reunião do dia 05/07/2021
Ata n° 42/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Julho de 2021
Aprovado na reunião do dia 06/07/2021.
Ata n° 43/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 06 de Julho de 2021.
Aprovado na reunião do dia 12/07/2021.
Ata n° 44/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Julho de 2021.
Aprovado na reunião do dia 13/07/2021.
Ata n° 45/2021 - Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Julho de 2021
Aprovado na reunião do dia 02/08/2021.
Ata n° 18/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Julho de 2021
Aprovado na reunião do dia 03/08/2021.
Ata n° 19/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Julho de 2021
Aprovado na reunião do dia 02/08/2021.
Ata n° 20/2021 - Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 15 de Julho de 2021
Aprovado na reunião do dia 02/08/2021.
