2° Período de 2019
Ata Nº 44/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 05 de Agosto de 2019
Aprovada na reunião do dia 06 de agosto de 2019
Ata Nº 45/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 06 de Agosto de 2019
Aprovada na reunião do dia 12 de agosto de 2019
Ata Nº 46/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 12 de Agosto de 2019
Aprovada na reunião do dia 13 de agosto de 2019
Ata Nº 47/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 13 de Agosto de 2019
Aprovada na reunião do dia 19 de agosto de 2019
Ata n° 11/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 13 de julho
Aprovada na reunião do dia 19 de agosto de 2019
Ata Nº 48/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 19 de Agosto de 2019
Aprovada na reunião do dia 20 de Agosto de 2019
Ata Nº 49/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 20 de Agosto de 2019
Aprovada na reunião do dia 26 de Agosto de 2019
Ata Nº 50/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 26 de Agosto de 2019
Aprovada na reunião do dia 26 de agosto de 2019
Ata Nº 51/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 27 de Agosto de 2019
Aprovada na reunião do dia 02 de Setembro de 2019
Ata Nº 52/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 02 de Setembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 03 de Setembro de 2019
Ata Nº 53/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 03 de Setembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 09 de Setembro de 2019
Ata Nº 54/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 09 de Setembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 10 de Setembro de 2019
Ata Nº 55/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 10 de Setembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 17 de Setembro de 2019
Ata Nº 56/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 17 de Setembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 23 de Setembro de 2019
Ata Nº 57/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 23 de Setembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 24 de Setembro de 2019
Ata Nº 58/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 24 de Setembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 30 de Setembro de 2019
Ata Nº 59/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 30 de Setembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 01 de Outubro de 2019
Ata Nº 60/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 01 de Outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 07 de Outubro de 2019
Ata n° 12/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 01 de outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 07 de Outubro de 2019
Ata Nº 61/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 07 de Outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 08 de Outubro de 2019
Ata Nº 62/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 08 de Outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 14 de Outubro de 2019
Ata Nº 63/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 14 de Outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 15 de Outubro de 2019
Ata Nº 64/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 15 de Outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 21 de Outubro de 2019
Ata Nº 65/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 21 de Outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 22 de Outubro de 2019
Ata Nº 66/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 22 de Outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 29 de Outubro de 2019
Ata n° 13/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 22 de outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 29 de Outubro de 2019
Ata Nº 67/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 29 de Outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 30 de Outubro de 2019
Ata n° 14/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 30 de outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 04 de Novembro de 2019
Ata n° 15/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 30 de outubro de 2019
Aprovada na reunião do dia 04 de Novembro de 2019
Ata n° 68/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 04 de novembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 11 de Novembro de 2019
Ata n° 69/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 05 de novembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 11 de Novembro de 2019
Ata n° 70/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 11 de novembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 12 de Novembro de 2019
Ata n° 71/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 12 de novembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 25 de Novembro de 2019
Ata n° 72/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 25 de novembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 26 de Novembro de 2019
Ata n° 73/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 26 de novembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 02 de Dezembro de 2019
Ata n° 74/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 02 de dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 03 de Dezembro de 2019
Ata n° 76/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 09 de dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 10 de Dezembro de 2019
Ata n° 77/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 10 de dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 16 de Dezembro de 2019
Ata n° 17/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 16 de dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 17 de Dezembro de 2019
Ata n° 18/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 16 de dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 17 de Dezembro de 2019
Ata n° 75/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 03 de dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 09 de Dezembro de 2019
Ata n° 16/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2° Período Legislativo de 03 de dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 09 de Dezembro de 2019
Ata Nº 20/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 17 de Dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 03 de fevereiro de 2020
Ata Nº 19/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 2º Período Legislativo de 17 de Dezembro de 2019
Aprovada na reunião do dia 03 de fevereiro de 2020
