Que dispõe sobre a LDO- Lei das Diretrizes Orçamentarias.

Revoga a Lei nº 879, de 13 de março de 1964.

Altera a Lei nº 918, de 26 de novembro de 1964.

Revoga a Lei nº 373, de 10 de agosto de 1956.

Define diretrizes a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ituiutaba - MG. Art. 1º Ficam instituídas diretrizes a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral, abrangida na Constituição da República de 1988, artigos 205, 206 e 207; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9,089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996). nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001) e no FUNDEB (Lei nº 11.494/2007), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei p 14.640, de 31/07/2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências Aprovado 18-06-2024

Veto Parcial dos incisos II e IV, do artigo 4º, com redações introduzidas pelas Emendas Modificativas 01 e 02, Projeto de Lei CM/61/2015, que foi encaminhado para o Executivo através da Proposição de Lei CM/4638/2015.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 94/2023 Revoga o artigo 5º da lei 4.820, de 15 de setembro de 2021 e da outras providências. Aprovado na reunião do dia 13/07/2023.

Altera redação da Lei n° 3.865, de 12 de julho de 2007, e dá outras providências.

Abre crédito especial para atender as despesas autorizadas pela Lei nº 357, de 7 de abril de 1956.

Altera, parcialmente, a Lei nº 3.975, de 20 de março de 2009, e dá outras providências.