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Projeto de Lei Complementar CM 03/2023
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por ttb
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última modificação
06/11/2023 17h16
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras
providências. Temos o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, que assim expressa: “Art. 39. A iniciativa
das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1° São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (...) II - na
área da administração direta, autárquica fundacional, disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou
empregos públicos ou aumento de sua remuneração; (com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 27, de
15 de dezembro de 2004): b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;” Aprovado 24/10/2023.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Complementares Votados
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Aprovados
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Pregão 05/2023
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por ttb
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última modificação
06/11/2023 15h37
Localizado em
Transparencia
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Licitações
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 157/2023
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por ttb
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última modificação
06/11/2023 15h32
Inclui no Calendário Oficial Municipal o “AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre
prevenção e Combate à incêndios. Aprovado na reunião do dia 17/10/2023.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 158/2023
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por ttb
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última modificação
06/11/2023 15h29
institui campanha março azul de conscientização sobre a síndrome de down e dá outras providências.
Conforme disposto no artigo 16, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 16. Compete ao Município: I — legislar sobre
assuntos de interesse local”. Aprovad na reunião do dia 03/10/2023.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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PAUTA Nº 68/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 31/10/2023
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por ttb
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última modificação
06/11/2023 09h49
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano de 2023
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2º Período
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Requerimento 152-2023
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por ttb
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última modificação
31/10/2023 11h32
REQUER, junto a Procuradoria Municipal, informações acerca da execução da Lei Municipal n° 5.162, de 29 de
setembro de 2023, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da
Prefeitura e da Câmara Municipal, desse modo nos informe o andamento processual para que a Lei seja
cumprida, caso necessário, remetam aos órgãos auxiliares competentes. Aprovado 30/10/2023.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Alice Marquez Peres Drummond
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Requerimento
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 178/2023
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por ttb
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última modificação
30/10/2023 16h47
Autoriza aditivar o termo associativo, bem como abertura de crédito adicional suplementar para acobertar
despesas com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo IGR Rota do Triângulo, no exercício de 2023,
e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá aditivar o termo associativo n°
20/2021, bem como abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2023, para acobertar despesas com a
Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR - Rota do Triângulo, no total de até RS 2.680,00 (dois mil
seiscentos e oitenta reais).
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria do Vereador Bruno Banana Projeto de Lei Ordinária CM 177/2023
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por ttb
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última modificação
30/10/2023 16h43
Dispõe sobre a criação do Selo de Escola Inclusiva no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria do Vereador Renato Moura Projeto de Lei Ordinária CM 176/2023
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por ttb
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última modificação
30/10/2023 16h39
Determina que as mães solos tenham prioridade de atendimento em políticas sociais e econômicas no município
de Ituiutaba.
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria do Vereador Professor Yata Projeto de Lei Ordinária CM 175/2023
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por ttb
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última modificação
30/10/2023 16h37
Institui o beneficio de pagamento de 50% no valor de ingresso a eventos culturais e artísticos em geral à
doadores de sangue no Município de Ituiutaba.
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
