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Requer à Sra. Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, Arlete de Souza Matos Pereira, que informe os motivos que fundamentam a morosidade no pagamento das férias-prêmio, quinquênios e sextas-partes devidos aos servidores aposentados no período da vigência da Lei Complementar Federal n. 173/20, e que fora determinado por meio da Lei 5168/23. Aprovado na reunião do dia 27/11/2023.

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de continuar os debates, referente ao Novo Código Sanitário do Município de Ituiutaba – Projeto de Lei CM/63/2023 que Instituí o Código Sanitário do Município de Ituiutaba-MG, que tramita nesta Casa Legislativa. Com a participação do Executivo, do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, e demais secretarias interessadas. Aprovado na reunião do dia 27/11/2023.

Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ituiutaba conceder contribuições, no exercício de 2023, a Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba - ACII, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.819.731/0001-66, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para fazer frente às despesas da Cantata de Natal 2023, conforme Processo Administrativo n.º 24.147, de 14 de novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para as entidades que menciona e da outras providencias. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor total de R$ 3.295.717,86 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), para atender ao repasse de recurso financeiros para as entidades que menciona, conforme abaixo descriminado: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba APAE, o valor total de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), sendo: a) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 202371140001, conforme Proposta nº 36000550156202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 1.037 de 27 julho de 2023, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Estadual nº 115484, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41: c) Repasse de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 119556, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; d) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2023, na modalidade Investimento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42. II - Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula em Ituiutaba, o valor total de R$ 1.317.586,86 (um milhão, trezentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 26 de setembro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 225.387,47 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2022, na modalidade Investimento, no valor de R$ 118.183,39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42; c) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal n 71140001, conforme Proposta nº 36000522027202300, autorizada pela Portaria GM/MS n" 811 de 30 junho de 2023, no valor de R$ 274.016,00 (duzentos e setenta e quatro mil e dezesseis reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; d) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 39140001, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; e) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº37300002, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41. III Sanatório Espirita José Dias Machado, o valor total de RS 1.416.131,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, cento e trinta e um reais), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 23 de outubro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 47.953,00 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse financeiro referente emenda parlamentar federal nº 202371140001, conforme Proposta nº 36000548632202300, autorizada pela Portaria MS/GM nº 1.037 de 27 de julho de 2023, no valor de RS 1.368.178,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41. Art. 2º Fica autorizado, ainda, a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, para destinação de recursos à Bio Rim de Ituiutaba, no valor total de R$ 58.686,44 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista que a instituição presta serviços de maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba e atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos estaduais oriundos da Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal e com recursos federais para pagamento do piso da enfermagem, conforme abaixo discriminado: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 26 de outubro 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 35.770,60 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41; b) Repasse financeiro referente a Deliberação n° 4.331 de 17 agosto de 2023, autorizado pela Resolução nº 8.956 de 17 agosto de 2023, no valor de RS 22.915,84 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41.

Concede subvenções sociais no exercício de 2023 em CARÁTER DE COMPLEMENTAÇÃO, considerando o Processo Administrativo n° 13.232, de 27 de junho de 2023. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, até o final do exercício de 2023, em caráter de complementação, as seguintes entidades, até os limites abaixo fixados: - Centro Social Leão XIII.---R$ 250.580,04 - Creche Espirita Josefina de Magalhães.----- R$ 111.983,21 - Associação Shalom de Assistência Social Miria).--- R$ 445.338,00 -Creche Maria de Nazaré I e II. ------R$ 403.077,00 -Lar Espirita Maria José Fratari-- R$ 454.258,44 -Lar Espírita Pouso do Amanhecer --- R$ 358.058,36 -Fundação Espírita Jerónimo Mendonça. ----R$ 75.556,67 -APAE Escola Bem-me-Quer (Ed. Especial) -----R$ 64.755,29 Total : R$ 2.163.607,01

Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso e Ocupação do Solo de que trata o Plano Diretor Integrado do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal a Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para as entidades que menciona e da outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor total de R$ 3.354.404,30 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e trinta centavos), para atender ao repasse de recurso financeiros para as entidades que menciona, conforme abaixo descriminado: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE, o valor total de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), sendo: a) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 202371140001, conforme Proposta nº 36000550156202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 1.037 de 27 julho de 2023, no valor de R$ 212,000,00 (duzentos e doze mil reais), a ser pago através da dotação 677-3,3.50.41; b) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Estadual n 115484, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; c) Repasse de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 119556, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de RS 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; d) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2023, na modalidade Investimento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42. II- Bio Rim Ltda, o valor total de R$ 58.686,44 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n° 1.677 de 26 de outubro 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 35.770,60 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41; b) Repasse financeiro referente a Deliberação nº 4.331 de 17 agosto de 2023, autorizado pela Resolução nº 8.956 de 17 agosto de 2023, no valor de R$ 22.915,84 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41. III Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula em Ituiutaba, o valor total de R$ 1.317.586,86 (um milhão, trezentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n° 1.677 de 26 de setembro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 225.387,47 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta o sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2022, na modalidade Investimento, no valor de R$ 118.183,39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42; e) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 71140001, conforme Proposta n" 36000522027202300, autorizada pela Portaria GM/MS n" 811 de 30 junho de 2023, no valor de R$ 274.016,00 (duzentos e setenta e quatro mil e dezesseis reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;d) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 39140001, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; e) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 37300002, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41. IV Sanatório Espirita José Dias Machado, o valor total de R$ 1.416.131,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, cento e trinta e um reais), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n" 1.677 de 23 de outubro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 47.953,00 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse financeiro referente emenda parlamentar federal nº 202371140001, conforme Proposta n" 36000548632202300, autorizada pela Portaria MS/GM n° 1.037 de 27 de julho de 2023, no valor de R$ 1.368.178,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41.

Altera o anexo IV e V da Lei Municipal N º4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba.