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Projeto de Lei Complementar Aprovado
por ttb — publicado 05/03/2021
Localizado em Leis / … / Ano de 2021 / Projetos de Leis Complementares Votados
Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 08/03/2017
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2003
Arquivo PDF document Lei n 4.312.pdf
por ttb — última modificação 15/04/2015 15h12
Arquivo Lei 4.400 Parte 3
por ttb — última modificação 18/01/2016 16h42
Localizado em Leis / … / Ano de 2015 / Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 18/01/2017
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2017
Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 16/02/2017
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2004
Arquivo Lei n° 4.426, de 07 de junho de 2016
por ttb — última modificação 10/06/2016 16h49
Altera a lei n° 4.246, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2016
Arquivo Lei n° 4.601, de 11 de outubro de 2018
por ttb — última modificação 25/10/2018 10h31
Altera a lei n° 4.530 de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2018
Arquivo Lei n° 4.775, de 04 de Fevereiro de 2021.
por ttb — última modificação 22/02/2021 10h47
Altera a Lei Municipal nº4.345, de 04 de março de 2015, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2021
Arquivo Lei n° 5.206 de 15 de Dezembro de 2023
por ttb — última modificação 21/12/2023 17h20
Revoga a Lei 4.235, de 09 de dezembro de 2.013, e da outras providencias.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2023
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