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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 01/2024
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por ttb
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última modificação
26/03/2024 15h33
Altera o § 1°do 133, do Plano Diretor-Lei Municipal nº 1.362, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 1º O artigo § 1º do 133 da Lei nº 1.362, de 10 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 133-(...)
§ 1º- Em geral, o comprimento das quadras deverá ter dimensão máxima de 600,00m (seiscentos metros) e área
máxima de 180.000,00m² (cento e oitenta mil metros quadrados)
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 01/2024
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por ttb
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última modificação
04/03/2024 09h17
Autoriza doação de imóvel do património municipal a ADUFU Seção Sindical, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a ADUFU Seção Sindical, inscrita no CNPJ sob nº
21.296.371/0001-32, com endereço na rua Nelson de Oliveira, nº 711, Bairro Santa Mônica, na cidade de
Uberlândia, imóvel do patrimônio municipal, com as seguintes identificações:
"Lote de terreno urbano definitivo de nº 01A, com área de 3.800,00 m², cadastrado sob o número nº SE 21-15-21-
01A, situado nesta cidade na quadra composta pelas Ruas 13, Rua 28 e Rua 15, s/n, pertencente à quadra 40-
Bairro Tupa.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 02/2022
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por ttb
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última modificação
21/06/2022 10h37
Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na
Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 02/2023
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por ttb
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última modificação
14/02/2023 11h58
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Mauro Divino Alves" e dá
outras providências.
Art. 1º Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Mauro Divino Alves, inscrito no CNPJ sob o nº:
29.082.927/0001-08, com sede na Rua Padre Antônio Dias, n° 912, bairro Alcides Junqueira, CEP: 38.304-090,
na cidade de Ituiutaba, área de 3.150,00m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 14,
15 e 16 da quadra 09, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 02/2024
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por ttb
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última modificação
19/06/2024 14h05
Projeto de Lei Complementar CM/02/2024 que Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do
magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008, e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza o piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação
básica de Ituiutaba, pautando-se nos preceitos do art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 61, de 31
de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 2º O piso salarial, para os profissionais do magistério municipal da educação básica, será de R$ 2.862,75
(dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) mensais, para a jornada semanal de 25
(vinte e cinco) horas de trabalho e de R$ 2.748,24 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro
centavos) mensais, para a jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, a partir de 1º de janeiro de
2024, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 02/2024
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por ttb
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última modificação
04/03/2024 09h22
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal ao Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativos em
Intuições Federais de Ensino Superior de Uberlândia SINTET UFU, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Sindicato dos Trabalhadores Técnico. Administrativos em
Intuições Federais de Ensino Superior de Uberlândia-SINTET-UFU, inscrita no CNPJ sob n° 22.236.434/0001-28,
com endereço na rua Salvador, nº 995, Bairro Aparecida, cidade de Uberlândia - MG, imóvel do patrimônio
municipal, com as seguintes identificações:
"Lote de terreno urbano definitivo de nº 01, com área de 3.800,00 m² cadastrado sob o número n" SE 21-15-21-
01, situado nesta cidade na quadra composta pelas Ruas 13, Rua 26 e Rua 15, s/n, pertencente à quadra 40-
Bairro Tupa.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar Aprovado CM 02/2024
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por ttb
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última modificação
19/06/2024 14h20
Projeto de Lei Complementar CM/02/2024 que Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do
magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008, e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza o piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação
básica de Ituiutaba, pautando-se nos preceitos do art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 61, de 31
de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 2º O piso salarial, para os profissionais do magistério municipal da educação básica, será de R$ 2.862,75
(dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) mensais, para a jornada semanal de 25
(vinte e cinco) horas de trabalho e de R$ 2.748,24 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro
centavos) mensais, para a jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, a partir de 1º de janeiro de
2024, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Aprovado em 18-06-2024
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Projetos de Leis Complementares Votados
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Aprovados
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 03/2022
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por ttb
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última modificação
22/08/2022 15h19
Altera disposições do artigo 19 e dos Anexos I, II III e IV de Lei nº 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 03/2023
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por ttb
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última modificação
08/05/2023 16h53
Projeto de Lei Complementar CM/03/2023 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 03/2023
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por ttb
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última modificação
14/02/2023 11h59
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Pão de Queijo Vodelaide
LTDA" e dá outras providências.
Art. 1° 0 Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Pão de Queijo Vodelaide LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº: 26.163.898/0001-02, com sede na Rua Trinta e Seis, nº 614, bairro Progresso, CEP: 38.302-008, na
cidade de Ituiutaba, área de 3.150,00m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 11, 12
e 13 da quadra 09, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
