por ttb
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última modificação
27/11/2023 15h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas
com repasse de recursos financeiros para as entidades que menciona e da outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura
de Ituiutaba, no valor total de R$ 3.295.717,86 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e
dezessete reais e oitenta e seis centavos), para atender ao repasse de recurso financeiros para as entidades que
menciona, conforme abaixo descriminado:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba APAE, o valor total de R$ 562.000,00 (quinhentos
e sessenta e dois mil reais), sendo:
a) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 202371140001, conforme Proposta nº
36000550156202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 1.037 de 27 julho de 2023, no valor de R$ 212.000,00
(duzentos e doze mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
b) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Estadual nº 115484, autorizada pela Resolução
SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago
através da dotação 677-3.3.50.41:
c) Repasse de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 119556, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786
de 30 de maio de 2023, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação
677-3.3.50.41;
d) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2023, na modalidade Investimento, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42.
II - Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula em Ituiutaba, o valor total de R$ 1.317.586,86 (um
milhão, trezentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sendo:
a) Repasse recurso financeiro referente piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 26 de
setembro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 225.387,47 (duzentos e vinte e cinco mil,
trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
b) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2022, na modalidade Investimento, no valor de R$
118.183,39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), a ser pago através da
dotação 677-4.4.50.42;
c) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal n 71140001, conforme Proposta nº
36000522027202300, autorizada pela Portaria GM/MS n" 811 de 30 junho de 2023, no valor de R$ 274.016,00
(duzentos e setenta e quatro mil e dezesseis reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
d) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 39140001, conforme Proposta nº
36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; e) Repasse de recurso financeiro de emenda
Parlamentar Federal nº37300002, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n°
630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41.
III Sanatório Espirita José Dias Machado, o valor total de RS 1.416.131,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis
mil, cento e trinta e um reais), sendo:
a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 23
de outubro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 47.953,00 (quarenta e sete mil, novecentos e
cinquenta e três reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
b) Repasse financeiro referente emenda parlamentar federal nº 202371140001, conforme Proposta nº
36000548632202300, autorizada pela Portaria MS/GM nº 1.037 de 27 de julho de 2023, no valor de RS
1.368.178,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais), a ser pago através da
dotação 677-3.3.50.41.
Art. 2º Fica autorizado, ainda, a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de
Ituiutaba, para destinação de recursos à Bio Rim de Ituiutaba, no valor total de R$ 58.686,44 (cinquenta e oito mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista que a instituição presta serviços de
maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba e atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de
seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos estaduais oriundos da Atenção Especializada em
Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal e com recursos federais para pagamento do piso da
enfermagem, conforme abaixo discriminado:
a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 26
de outubro 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 35.770,60 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta
reais e sessenta centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41;
b) Repasse financeiro referente a Deliberação n° 4.331 de 17 agosto de 2023, autorizado pela Resolução nº 8.956
de 17 agosto de 2023, no valor de RS 22.915,84 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro
centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41.
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