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CONSIDERANDO alguns requerimentos e ofícios não respondidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal. REQUER a convocação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal, Sr. Alisson Alves Camargo para esclarecer a realização das ações desenvolvidas e previstas no artigo 119 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal no exercício de 2021, bem como, apresentar o Planejamento Anual de Ações desta secretaria para o segundo semestre do exercício de 2022. Aprovada na reunião do dia 27/04/2022

Requer que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, envie a esta Casa de Leis informações acerca da CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO PIRAPITINGA, autorizado pela Lei nº 4.666 de 19 de Julho de 2019, no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA, e Lei 4.667 de 19 de Julho de 2019 no âmbito do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES / SANEAMENTO PARA TODOS / MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS. Tais informações se fazem necessárias, visto que, a população nos arredores do referido córrego, levantou os seguintes questionamentos: - Se a Prefeitura Municipal foi autorizada a contratar financiamento para executar a - 1ª Etapa da Obra de Canalização do córrego (que contempla 2.500m) Por quê as obras ainda não iniciaram? - Existe alguma pendência que impossibilita o início das obras? - Existe alguma previsão para o início das Obras? No sentido de trazer esclarecimentos à essa egrégia Casa de Leis e em especial aos nossos munícipes.APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 28/06/2022

REQUER que seja enviado um oficio a Secretária Municipal do Meio Ambiente e Causa Animal para que seja informado qual a caracterização do Parque do Goiabal conforme lei de Unidade de Conservação, e quais os esforços municipais e institucionais estão sendo realizados para a realização do Plano de Manejo e quais os órgãos e instituições envolvidas no processo. Além disso, informe se o município de Ituiutaba recebe ICMS Ecológico devido ao Parque do Goiabal. Por fim, como e por qual pasta está sendo realizada a gestão do mesmo e qual o Plano de Trabalho proposto pelo município para o Parque do Goiabal. Aprovado na reunião do dia 04/07/2022.

Para uma maior transparência pública, a Mesa Diretora solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, referente ao Projeto de Lei CM/90/2023 que Revisa a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ituiutaba e dá outras providências, que tramita nesta Casa Legislativa. Odeemes Braz dos Santos Presidente Pedro Donizete de Oliveira Junior 1º Vice-Presidente Adeilton José da Silva 2º Vice-Presidente Edmar José Alves Machado 1º Vice-Secretário Jair Marques de Freitas Filho 2º Vice-Secretário Aprovado na reunião do dia 07/08/2023.

Requer que seja enviado ofício à Procuradoria Geral do Município de Ituiutaba, solicitando informações de como o município de Ituiutaba está agindo no sentido das ações e aplicabilidade da Lei Federal 13.722/2018 (Lei Lucas) que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Aprovada na reunião do dia 11/07/2022.

CONSIDERANDO o artigo 1º, da Lei 4.582/2018, onde prevê: ”Art. 1 ° Fica proibida a queima de resíduo sólido, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, no âmbito do perímetro urbano do Município de Ituiutaba, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 38 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). § 1 º Para os fins desta lei , considera-se "resíduo sólido" todo material sólido avaliado como sem utilidade, supérfluo ou perigoso. gerado pela atividade humana e que deve ser descartado ou eliminado. § 2° A proibição desta Lei se estende a todo tipo de queimada, inclusive, aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas na zona urbana do Município.” CONSIDERANDO o artigo 145 da Lei 1.363/70 (Código de Postura), onde prevê: “Art. 145 – Os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade. § 1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada pelo menos duas vezes por ano. § 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis. § 3º - Quando os proprietários de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências devidas dentro do prazo de 5 (cinco) dias. § 4º - No caso de não serem tomadas as providências devidas dentro do prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário. REQUER que seja informado quais as providências que o Poder Executivo está tomando para o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 1º da Lei 4.582/18 e o artigo 145 da Lei 1.363/70. Assim sendo, que informe ainda, a quantidade de autuações, fiscalizações e de Servidores (Fiscais) disponíveis para tal serviço. Aprovado na reunião do dia 22/08/2022.

Requer que seja enviado ofício à Prefeita Municipal de Ituiutaba Senhora Leandra Guedes Ferreira, solicitando a realização da regularização fundiária de Interesse Social das áreas que estão irregulares com o encaminhamento do projeto de lei para o Legislativo, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, garantindo, assim, a segurança jurídica na posse para os moradores dos imóveis. Aprovada na reunião do dia 22/08/2023

Solicito informações acerca da remuneração (com todos os adicionais e gratificações) dos cargos comissionados, desde a entrada em vigor da reestruturação da SAE - Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba em 2017, com os respectivos símbolos e categoria, informando também os aumentos que foram concedidos anualmente, com as respectivas legislações e se os cargos respeitam a isonomia em relação aos cargos previstos, com as mesmas funções, no Executivo Municipal, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Ituiutaba: "Art. 130.................. XIII - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o princípio da isonomia...". Aprovada na reunião do dia 29/08/2022.

CONSIDERANDO a Lei nº 4.820 de 15 de setembro de 2021, a qual dispõe sobre a criação do programa municipal “cartão do povo “. Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, solicitando que seja informado quantas pessoas foram beneficiadas e qual o valor destinado ao programa até a presente data. Requer ainda, que informe sobre o plano de desconto anunciado verbalmente pelo executivo. E por fim, conforme anunciado pelo executivo, que nos meses subsequentes à aprovação da lei seriam realizadas outras ações referentes ao programa, solicito que informe quais foram as ações? Aprovada na reunião do dia 20/09/2022.

REQUER a convocação do Presidente da Fundação Cultural de Ituiutaba, Sr. Gilson Aparecido dos Santos para prestar esclarecimento sobre a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Aprovado na reunião do dia 11/09/2023.