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Requer que seja enviado ofício à Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, solicitando o encaminhamento do novo projeto do reajuste do servidor público que hora foi rejeitado pelo PLO 22/2024, nos termos do artigo 45 da lei orgânica do município de Ituiutaba. (A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.)

Convido o Secretário Municipal de Planejamento, o senhor Hélio Carlos Miranda de Oliveira, para comparecer em reunião ordinária, para prestar informações referentes ao Projeto de Lei CM/34/2022 que Altera inciso III do artigo 5º, § 3º do artigo 7°, o artigo 10, 15 e 16, e os anexos I, II, IV, V e VIII, da Lei Municipal N° 4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba, Revoga a Lei Municipal N° 4.726 de 13 de maio de 2020 e da e dá outras providências, bem como outras informações ligadas a pasta que o mesmo é responsável. Aprovada na reunião do dia 12/04/2022.

REQUER a Câmara Municipal de Ituiutaba, que realize AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei CM 64/2024 – “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”, conforme estabelecido no inc. I, do §1°, do art. 48 da Lei Complementar n° 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal dispositivo, consiste no incentivo a participação popular na elaboração das Lei orçamentárias e na democratização dos atos públicos.

CONVIDO o Secretário Municipal de Planejamento, na pessoa do senhor Ernanes José de Andrade, a comparecer em reunião ordinária, para prestar informações sobre o Projeto de Lei CM/06/2024 que Altera o art. 361 e inclui os parágrafos 3º, 4º e 5º e revoga o art. 362 da Lei nº 1363, de 10 de dezembro de 1970 que institui o Código de Posturas do Município de Ituiutaba e dá outras providências, em tramite nesta Casa de Leis de autoria do vereador Bruno Silva Campos. Aprovado em 03-06-2024

Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, que no prazo legal, remeta ao Poder Legislativo informações que justifiquem a não aplicação da divisão do mínimo VAA (Valor Anual Aluno), definido pelo Fundeb, para as instituições privadas sem fins lucrativos, contemplados pela atual lei do Fundeb n. 14.113/2020, conforme informações em documento anexo a esta proposição. Aprovado na reunião do dia 24/04/2023.

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda para segunda feira dia 17 de junho de 2024, com a finalidade de iniciar os debates sobre o enfrentamento ao câncer na região do Pontal do Triângulo, a Lei dos 30 dias, a Lei dos 60 dias, a Lei que assegura a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual, a Lei sobre a saúde do homem e a realização dos exames de detecção do câncer, a demanda de radioterapia e radiocirurgia, toda a jornada do paciente desde a prevenção, exames diagnósticos, consultas com especialistas, cirurgia, quimioterapia, acesso a novos medicamentos e terapias, nutrição, reabilitação e cuidados paliativos. Aprovado 11-06-2024

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, referente ao Projeto de Lei Complementar CM/03/2023 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ituiutaba e dá outras providências, que tramita nesta Casa Legislativa. Aprovado na reunião do dia 24/04/2023.

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, referente ao Piso Salarial para Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no município de Ituiutaba. Com a participação da Procuradoria Geral do Município, Secretária Municipal de Saúde, e bem como todos os profissionais da Saúde. O novo piso salarial da enfermagem será de R$ 4.750,00 a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. O texto aprovado na Câmara dos Deputados propõe a alteração da Lei 7.498/86, que trata do exercício da enfermagem. Aprovada na reunião do dia 10/05/2022.

Requer que seja enviado ofício à Prefeita Municipal de Ituiutaba Senhora Leandra Guedes Ferreira, solicitando informação referente ao envio a esta casa de Leis do Projeto de Lei referente o Piso da Enfermagem, em razão da entrada em vigor da lei 14.581/2023 que destinou crédito especial para o pagamento de todos os profissionais. Aprovado na reunião do dia 23/05/2023.

CONSIDERANDO a Lei 4.578 de 29 de junho de 2018 que “Institui o Programa "ltuiutaba Verde " que regula parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências.” CONSIDERANDO o Decreto nº 9.002 de 09 de janeiro de 2019 que “Regulamenta a Lei nº 4 378. de 19 de Junho de 2018 para tratar das parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências a que se refere o "Programo Ituiutaba Verde" CONSIDERANDO que a empresa JBS S/A aderiu ao Programa na modalidade I (adesão com responsabilidade pelo reembolso do Chamamento Público n.º 001/2019), compreendendo o lote II, lote III e lote V, e ainda, a doação de recursos financeiros no montante de R$ 96.909,00 (Noventa e seis mil novecentos e nove reais). CONSIDERANDO o requerimento enviado na data de 09/05/2022 ao Executivo, o qual solicitou a prestação de contas do Programa " Ituiutaba Verde ". CONSIDERANDO o prazo previsto no artigo 20, § 2º da lei Orgânica do Município de Ituiutaba, onde prevê: Artigo 20 (...) “§ 2° - É fixado em trinta dias o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma do disposto na presente lei.” REITERA o pedido de prestação de contas referente a execução, manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, aderida pela empresa JBS, que compreende as seguintes praças: lote II (Praça Getúlio Vargas, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro Novo Tempo II, 4 Praças Interior Do Bairro Ipiranga, Praça São Judas – Bairro Platina, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro São José, Praça Maria Da Glória Chaves De Macedo – Bairro Lagoa Azul E Praça José Da Silva Ramos – Bairro Platina), lote III ( Praça Alcides Junqueira – Bairro Junqueira, Praça Benedito Valadares – Centro, Praça Professor Laurindo – Bairro Sol Nascente, Praça Engenheiro Luiz E Antônio Moreira – Bairro Marta Helena) e Lote V (Praça Dos Trabalhadores – Centro, Praça Jaime Vilela Meimberg – Bairro Progresso, Praça Hilarião Rodrigues Chaves, Praça Davi Ribeiro Gouveia – Bairro Santo Antônio E Praça Senador Nogueira Da Gama – Bairro Sol Nascente), bem como, informe se foi feito algum termo aditivo ao Termo de Cooperação celebrado entre a prefeitura Municipal de Ituiutaba e a empresa JBS S/A. Aprovada na reunião do dia 21/06/2022.